A Comissão Europeia propôs o ato legislativo sobre a habitação a preços acessíveis para apoiar os Estados-Membros e as cidades no combate ao problema da acessibilidade dos preços e da disponibilidade de habitação nas zonas que enfrentam maiores pressões. A falta de habitação a preços acessíveis tornou-se uma das preocupações mais urgentes dos europeus. De acordo com o último Eurobarómetro, mais de 50 % dos habitantes das cidades consideram a habitação um problema imediato e urgente no local onde vivem. A proposta apresentada contribui para dar resposta a estas preocupações. A crise da habitação também enfraquece a nossa competitividade, ao limitar a mobilidade laboral e educativa. Por conseguinte, é essencial resolvê-la.
Em algumas cidades e destinos turísticos populares, onde a pressão sobre a habitação é mais forte, a utilização crescente da habitação para outros fins que não a residência principal é suscetível de agravar a disponibilidade local e a acessibilidade dos preços. O ato legislativo sobre a habitação a preços acessíveis responde a estas preocupações altamente localizadas. Confere às autoridades públicas segurança jurídica quando decidem agir, com base nas especificidades locais, no âmbito do direito da UE.
Alguns Estados-Membros já tomaram medidas para aliviar as referidas pressões, mas foram confrontados com desafios jurídicos quanto à compatibilidade de tais medidas com o direito da UE. O ato legislativo sobre a habitação a preços acessíveis proporciona clareza e previsibilidade e responde ao pedido dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local para que exista maior segurança jurídica sobre a forma como podem agir no contexto do mercado único da UE.
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