A Comissão Europeia propôs hoje novas regras de transparência fiscal para todos os prestadores de serviços que facilitem transações de criptoativos para clientes residentes na União Europeia.
Estas regras complementam o Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) e as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Esta proposta melhorará a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais. Mais informações no comunicado de imprensa, no documento com perguntas e respostas e no sítio Web da DG TAXUD sobre transparência fiscal para os criptoativos (incluindo o texto legislativo).