O Parlamento Europeu aprovou hoje uma proposta que autoriza Portugal a prorrogar a redução fiscal na exportação para o continente do rum e licores da Madeira. A medida será aplicável até 30 de junho para coincidir com as atuais orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, podendo ser prorrogada posteriormente até ao final de 2020.
O prolongamento da redução de 75% da taxa do imposto especial de consumo sobre o álcool, para a exportação destas bebidas para o continente, visa compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das características específicas da Madeira enquanto região ultraperiférica.
O pedido foi feito pelas autoridades portuguesas no ano passado, tendo a Comissão considerado que se justifica a concessão de uma nova autorização. Segundo o executivo comunitário, “a evolução das quotas de mercado em relação à produção local confirma que a atual taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é equilibrada e não criou qualquer distorção da concorrência no mercado interno”.
A indústria local emprega 134 trabalhadores na Madeira sendo o cultivo e a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos uma fonte de emprego para cerca de 1000 explorações agrícolas de estrutura familiar.
O Parlamento Europeu é consultado sobre esta proposta, tendo aprovado a prorrogação por 588 votos a favor, 70 contra e 13 abstenções. Cabe agora ao Conselho de Ministros da UE aprovar formalmente a decisão.
Para mais informações: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014PC0117&from=EN