A Comissão Europeia decidiu iniciar um procedimento de infração através do envio de uma notificação para cumprir a Portugal por não ter apresentado a versão final atualizada do seu plano nacional de energia e clima (PNEC) em conformidade com o Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.
A Comissão Europeia decidiu enviar também pareceres fundamentados a Portugal por não ter notificado a transposição integral da Diretiva Seguro Automóvel alterada [Diretiva (UE) 2021/2118 que altera a Diretiva 2009/103/CE] para o direito nacional.
A Comissão Europeia toma periodicamente decisões relativas a procedimentos de infração iniciados contra os Estados-Membros que não cumprem as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.
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