A Comissão Europeia acompanha de perto a forma como os Estados-Membros, incluindo Portugal, transpõem para o direito nacional as diretivas adotadas a nível da União Europeia. O processo de acompanhamento inclui procedimentos formais de infração e diálogos informais designados por «EU Pilot».
Quando um Estado-Membro não cumpre as suas obrigações ao abrigo do direito da União Europeia — seja por não transpor uma diretiva dentro do prazo, por aplicá-la incorretamente ou por violar disposições dos Tratados — a Comissão pode iniciar um processo por infração. Este processo segue várias fases, podendo culminar com o envio do caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
O objetivo principal não é penalizar, mas garantir que os cidadãos e empresas podem beneficiar plenamente dos direitos conferidos pela legislação europeia.
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