A Comissão Europeia congratula-se com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE relativo à definição de regras simplificadas e favoráveis à inovação para a inteligência artificial (IA).
Há apenas cinco meses, a Comissão tinha proposto o pacote omnibus digital sobre a IA no âmbito da agenda de simplificação da UE para impulsionar a competitividade da Europa. O acordo político tornará a aplicação do Regulamento da Inteligência Artificial mais fácil para as empresas da UE, mantendo simultaneamente os seus benefícios para a sociedade, a segurança e os direitos fundamentais na Europa.
O acordo estabelece uma calendarização clara para a aplicação das regras que regem os sistemas de IA de risco elevado.
O acordo reforça a proteção dos cidadãos, proibindo os sistemas de IA que geram conteúdos sexualmente explícitos e íntimos não consensuais ou material com imagens de abusos sexuais de crianças, como as aplicações de nudificação baseadas em IA.
Para as empresas, o acordo introduz uma simplificação das regras e uma governação mais clara.
Este acordo definirá regras mais seguras e mais simples para os cidadãos e as empresas.
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