A Comissão Europeia publicou orientações relativas ao encerramento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o instrumento central do NextGenerationEU no montante de 723,8 mil milhões de euros.
O documento define orientações técnicas adicionais destinadas aos Estados-Membros relativamente ao tratamento operacional dos pedidos de pagamento final, tendo em conta os prazos aplicáveis. Abrange igualmente o tratamento dos casos em que os marcos e as metas não foram satisfatoriamente cumpridos ou em que possam ocorrer reversões — quando um marco ou meta é inicialmente considerado cumprido, sendo posteriormente considerado não cumprido — na fase final do MRR.
Por último, as orientações fornecem explicações pormenorizadas a respeito de certas obrigações do período posterior a 2026, incluindo a comunicação de informações, o acompanhamento, o controlo, a auditoria e a conservação de dados, a fim de assegurar a proteção contínua dos interesses financeiros da UE. Embora a fase de financiamento do MRR fique concluída em 2026, os Estados-Membros devem manter uma supervisão consistente para assegurar a responsabilização efetiva e o cumprimento das regras financeiras da UE.
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