A Comissão Europeia publicou hoje a 11.ª edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE, uma panorâmica anual que fornece dados comparativos sobre a eficiência, a qualidade e a independência dos sistemas judiciais nos Estados-Membros da UE. O Painel de Avaliação deste ano inclui dados relativos a 16 novos domínios, por exemplo, sobre a forma como as autoridades nacionais lidam com a corrupção, sobre a duração dos processos relacionados com casos de suborno e sobre as disposições específicas que facilitam a igualdade de acesso à justiça para os idosos, as vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica e as pessoas geralmente em risco de discriminação. A edição de 2023 inclui igualmente, pela primeira vez, dados específicos sobre os salários dos juízes e procuradores, sobre a nomeação de presidentes e procuradores gerais do Supremo Tribunal e sobre as mais altas instâncias em exercício de jurisdições constitucionais, entre outros.
Principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2023:
- Continua a haver desafios relativamente à perceção da independência judicial: um inquérito Eurobarómetro ao público em geral mostra que, desde 2016, a perceção da independência judicial melhorou em 15 Estados-Membros. Em comparação com o ano passado, esta perceção melhorou em 12 Estados-Membros e diminuiu ou permaneceu estável em outros 12. Em alguns Estados-Membros, o nível de perceção da independência permanece particularmente baixo. Entre as empresas, outro inquérito Eurobarómetro mostra que a perceção da independência melhorou em 12 Estados-Membros, em comparação com 2016. No entanto, face ao ano passado, a perceção da independência entre as empresas diminuiu em 13 Estados-Membros.
- Uma perspetiva da luta contra a corrupção: em 12 Estados-Membros, os processos em matéria de suborno instaurados em tribunais penais são resolvidos no prazo de um ano, ao passo que nos restantes 5 para os quais existem dados, os processos podem durar até cerca de 4 anos. O Painel de Avaliação de 2023 apresenta igualmente uma visão comparativa dos poderes e da nomeação dos organismos especializados responsáveis pela prevenção da corrupção. Apresenta igualmente uma panorâmica inicial dos organismos policiais e de ação penal especializados na luta contra a corrupção, bem como os procedimentos de nomeação dos chefes de procuradorias especializadas na luta contra a corrupção.
- Continua a haver margem para melhorias na digitalização dos sistemas judiciais: apenas oito Estados-Membros dispõem de regras processuais que contemplam totalmente ou em grande parte a utilização de comunicação à distância e admitem elementos de prova apenas em formato digital. Em 19 Estados-Membros, isto só é possível num número limitado de situações, como, por exemplo, para determinados utentes dos tribunais (por exemplo, as partes), mas não para todos (peritos judiciais). Além disso, as conclusões da edição deste ano revelam que, salvo duas exceções, os tribunais e os serviços do Ministério Público dos Estados-Membros continuam a não utilizar plenamente o potencial das tecnologias digitais permitido pelas suas regras processuais.
- Diferentes graus de acessibilidade à justiça para as pessoas em risco de discriminação e idosos, bem como às vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica: 17 Estados-Membros fornecem informações sobre os direitos das pessoas em risco de discriminação e 22 disponibilizam fácil acesso físico aos edifícios dos tribunais. Além disso, nove Estados-Membros tomaram medidas para melhorar a acessibilidade dos idosos a apoio judiciário. Relativamente às vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica, em 12 Estados-Membros, estão em vigor todas as salvaguardas previstas, incluindo o acesso em linha a informações específicas relevantes para este grupo, a proteção especial das vítimas e testemunhas, o apoio durante os processos judiciais por organizações não governamentais ou organismos de promoção da igualdade ou a formação específica para juízes. No entanto, perto de um quarto dos Estados-Membros não disponibiliza acesso em linha a informações pertinentes sobre a violência baseada no género e os direitos das vítimas.
Próximos passos
As informações contidas no Painel de Avaliação da Justiça na UE contribuem para o acompanhamento realizado no âmbito do Semestre Europeu e para o ciclo anual do Estado de direito, cujas conclusões contribuirão para o relatório de 2023 da Comissão sobre o Estado de direito. O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2023 foi desenvolvido para responder à necessidade de informações comparativas suplementares (um novo quadro relativo aos salários anuais dos juízes e procuradores e aos organismos envolvidos na luta contra a corrupção), identificadas durante a elaboração do relatório de 2023 sobre o Estado de direito. Os dados do painel de avaliação são igualmente utilizados para o acompanhamento dos planos nacionais de recuperação e resiliência.
Contexto
Lançado em 2013, o Painel de Avaliação da Justiça na UE é utilizado pela Comissão para acompanhar as reformas da justiça nos Estados-Membros e é um dos instrumentos da caixa de ferramentas da UE em matéria de Estado de direito. O painel de avaliação centra-se em três elementos principais de um sistema de justiça eficaz:
- Eficiência: indicadores da duração dos processos, taxa de resolução e número de processos pendentes.
- Qualidade: indicadores relativos à acessibilidade (tais como apoio jurídico e custas judiciais), formação, orçamento e salários dos juízes e procuradores, recursos humanos e digitalização;
- Independência: indicadores sobre a perceção da independência judicial entre o público em geral e as empresas e sobre as salvaguardas relacionadas com os juízes e com o funcionamento dos serviços do Ministério Público nacionais.
Como em edições anteriores, a edição de 2023 apresenta dados provenientes de dois inquéritos Eurobarómetro sobre a perceção da independência judicial pelo público e pelas empresas em cada Estado-Membro.
As conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2023 foram tidas em conta na avaliação específica por país realizada no âmbito do Semestre Europeu de 2023, bem como na avaliação da execução dos planos de resiliência e recuperação dos Estados-Membros. Em 2023, a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável (que estabelece as orientações estratégicas para atenuar os impactos negativos dos choques energéticos, promover o crescimento sustentável e aumentar a resiliência da UE) reitera a ligação entre sistemas judiciais eficazes e uma economia ao serviço das pessoas nos Estados-Membros. O bom funcionamento e a total independência dos sistemas judiciais têm um impacto positivo nas decisões de investimento e na vontade de todos os intervenientes de lançarem projetos de investimento.
No âmbito do programa Justiça 2021-2027, a UE disponibiliza mais de 300 milhões de EUR para continuar a desenvolver um espaço europeu de justiça. Ajudará igualmente a melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais e a reforçar o Estado de direito, a democracia e a proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente garantindo o acesso efetivo dos cidadãos e das empresas à justiça. O programa financia atividades que abrangem a formação de juízes e outros profissionais da justiça, a aprendizagem mútua, a cooperação judiciária e a sensibilização.