A Comissão Europeia tomou hoje várias decisões em relação a procedimentos de infração em curso, envolvendo Portugal e restantes Estados-Membros devido ao incumprimento da legislação da União Europeia.
As decisões tomadas no âmbito do pacote de procedimentos de infração de dezembro incluem a abertura de 43 novos processos através do envio das respetivas cartas de notificação por incumprimento (três para Portugal) e o avanço de outros 45 processos já em curso, mediante a passagem à fase de envio de pareceres fundamentados aos Estados-Membros em causa (quatro deles referentes a Portugal). A Comissão Europeia decide igualmente submeter sete processos no Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, a Comissão decide encerrar 69 casos em que os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo a uma infração e garantiram o cumprimento do direito da UE.
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