A Comissão Europeia está a tomar medidas contra vários Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, que não notificaram a Comissão das medidas adotadas para transpor diretivas da UE para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais. O prazo para transposição dessas diretivas expirou recentemente. A Comissão está a enviar uma carta de notificação para cumprimento a esses Estados-Membros, concedendo-lhes dois meses para responderem e concluírem a transposição das diretivas. Caso não o façam, a Comissão poderá passar à etapa seguinte e emitir um parecer fundamentado. A Comissão apela os Estados-membros a tomarem medidas imediatas para alinhar a respetiva legislação com os requisitos da UE.
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