No âmbito do seu pacote regular de decisões relativas aos procedimentos de infração, a Comissão Europeia age legalmente contra vários Estados-Membros por não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE. Essas decisões abrangem vários domínios políticos da UE e visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão decidiu também encerrar 70 casos cujas infrações foram, entretanto, resolvidas pelos Estados-Membros em causa. Nestes casos, a Comissão não tem de dar seguimento aos procedimentos de infração.
Mais informações nesta notícia.