A Comissão Europeia mantém um diálogo constante com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE, a fim de ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiarem plenamente da legislação da União Europeia. Pode também dar início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros em caso de incumprimento. As decisões tomadas, no âmbito deste pacote de procedimentos de infração de julho, incluem 63 cartas de notificação para cumprir e 45 pareceres fundamentados.
No que respeita a Portugal, a Comissão adotou os seguintes procedimentos de infração, em áreas como o Ambiente, Pescas e assuntos marítimos, Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, Emprego e direitos sociais.
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