A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal por não ter alinhado plenamente a legislação nacional com a Diretiva Emissões Industriais (Diretiva 2010/75/UE). A diretiva estabelece regras que incluem a prevenção ou a redução das emissões para a atmosfera, a água e o solo, bem como a prevenção da produção de resíduos. Portugal não harmonizou plenamente com a diretiva as definições de «substâncias perigosas» e de «instalação existente» constantes da legislação nacional.

A Comissão Europeia decidiu também intentar uma ação Portugal (bem como contra EspanhaChipre e Polónia) no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter notificado as medidas de transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (Diretiva Pilar Dois).

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