A Comissão Europeia apresentou o seu plano para a modernização do processo legislativo da UE, tendo em vista assegurar legislação mais clara e mais simples baseada em evidências sólidas, que esteja mais alinhada com as necessidades dos cidadãos e das empresas e cuja aplicação seja mais eficiente.
A Comissão Europeia atuará em cinco domínios:
- Simplicidade desde a conceção: a legislação da UE deve ser fácil de compreender, de aplicar e de fazer cumprir. A Comissão Europeia pretende integrar a abordagem da simplicidade da legislação desde a sua conceção em todas as propostas legislativas, para que seja claro quem deve agir, quais os meios de cumprimento e quais as consequências do incumprimento.
- Reforço do quadro para legislar melhor: o sistema «Legislar melhor» estabelece os princípios seguidos pela Comissão Europeia na preparação de novas iniciativas. É um dos sistemas deste tipo mais avançados a nível mundial, que será melhorado para reforçar a transparência, a participação das partes interessadas e a eficiência.
- Racionalização profunda da regulamentação: à medida que a União Europeia continua a prosseguir políticas ambiciosas, deve também organizar o vasto acervo de legislação vigente. Um plano de ação dará resposta às incoerências, sobreposições e complexidade excessiva da regulamentação em 12 domínios prioritários.
- Combate à sobrerregulamentação: a Comissão Europeia ajudará os Estados-Membros a detetar e a eliminar a complexidade desnecessária e os obstáculos ao mercado único nos casos em aqueles aplicam requisitos mais rigorosos ou mais abrangentes do que os estabelecidos no direito da UE.
- Aplicação mais rápida e rigorosa: a Comissão Europeia reforçará o controlo da aplicação do conjunto de regras do mercado único em certos domínios de intervenção. Será também dada prioridade à redução do número de processos por infração mais antigos.
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