A Comissão Europeia convida à apresentação de contributos para uma revisão das regras sobre auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral («SIEG»), a fim de dar resposta ao problema da acessibilidade dos preços da habitação. Importa realizar investimentos significativos para colmatar o défice de investimento em habitação a preços acessíveis. As medidas de auxílio estatal podem contribuir para incentivar esses investimentos. A revisão das regras relativas aos SIEG visa dar resposta à necessidade de novos investimentos em habitação a preços acessíveis, visando igualmente simplificar, atualizar e clarificar determinados conceitos constantes da regulamentação.
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