A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais e por não ter estabelecido as regras sobre sanções aplicáveis a infrações, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065 ou RSD).
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