A Comissão Europeia adotou o pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos que dizem respeito a Portugal:
- Comissão Europeia insta Portugal a garantir a revisão periódica das licenças de utilização dos recursos hídricos;
- Comissão Europeia insta Portugal e Roménia a apresentar os respetivos relatórios de seis anos nos termos do Regulamento Espécies Exóticas Invasoras;
- Comissão Europeia insta Estados-Membros a apresentarem os projetos de planos nacionais de renovação de edifícios obrigatórios por força da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios;
- Comissão Europeia insta Bulgária, França e Portugal a transpor plenamente a Diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei.
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